Professor

direitos fundamentais liberdade de expressão damnum iniuria datum Kontrolldichte Lógica Rechtsschutzbedürfnis individual mandate livre concorrência Tribunal Europeu de Direitos Humanos; I. Kant autonomia e antipaternalismo commerce clause mootness Dedução Stufentheorie strict liability; vicarious liability prioridade de liberdade (priority of liberty) poder de tributar Gefaehrdungshaftung lex Aquilia Bundesverfassungsgericht standards of review Patient Protection and Affordable Care Act Jurisdição Constitucional argumentação iudex qui litem suam facit Dignidade humana eficácia horizontal Suprema Corte Americana Cortes Constitucionais silogismo margem de conformação legislativa obligationes ex quasi delicto Bundesverfassungsgericht; Supremo Tribunal Federal Google Chief Justice Roberts Abertura Procedimental subsunção Existenzminimum