Márcio Nunes Iorio Aranha Oliveira http://lattes.cnpq.br/9930841069316962

Última atualização do Lattes: 14.02.2024

Nomes de citação: ARANHA, Márcio Iorio / Aranha, Márcio / Aranha, Márcio Nunes / Aranha, Marcio Iorio / ARANHA, MARCIO / ARANHA, M?rcio Iorio / ARANHA, Marcio Nunes
  • Processos ou Técnicas (1)+
    • Ano
      2017
      Título
      TLICS Model
  • Trabalho Técnico (61)+
    • Ano
      2023
      Título
      PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO SECOE/MCOM No 2, DE 1o DE JUNHO DE 2023
    • Ano
      2023
      Título
      PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MCOM No 1, DE 1o DE JUNHO DE 2023
    • Ano
      2023
      Título
      Efeitos Processuais, Regulatórios e Responsivo dos Rankings de Acessibilidade dos Serviços de Telecomunicações
    • Ano
      2023
      Título
      Limites conceituais do Serviço Móvel Pessoal por meio de Rede Virtual e pressupostos processuais de oportunização à regularização de conduta
    • Ano
      2022
      Título
      Portaria de Consolidação SAES/MS n. 1, de 22 de fevereiro de 2022
    • Ano
      2022
      Título
      Repercussão tarifária decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
    • Ano
      2021
      Título
      Recredenciamento no Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB - Marcus Faro de Castro
    • Ano
      2021
      Título
      Revisão cega por pares para artigo da Revista de Informação Legislativa
    • Ano
      2021
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Paulo Queiroz
    • Ano
      2021
      Título
      Portaria de Consolidação SAPS/MS n. 1, de 2 de junho de 2021
    • Ano
      2021
      Título
      Portaria SGTES/MS n. 1, de 4 de março de 2021
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer em Recurso de Revisão de Menção
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 5
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 6
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 7
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 8
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 9
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 10
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 11
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 12
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 13
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 14
    • Ano
      2020
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 15
    • Ano
      2020
      Título
      Pesquisa e Inovação Acadêmica sobre Regulação Responsiva no Setor Aéreo Brasileiro
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Fabiano Hartmann
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Suzana Borges Viegas de Lima
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 1 - Debora Bonat
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - João Costa Ribeiro Neto
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Janaina Penalva
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Carina Costa de Oliveira
    • Ano
      2020
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 3 - Bistra Stefanova Apostolova
    • Ano
      2020
      Título
      Portaria de Consolidação SESAI/MS n. 1, de 17 de dezembro de 2020
    • Ano
      2020
      Título
      Portaria SE/MS n. 729, de 29 de dezembro de 2020
    • Ano
      2020
      Título
      Portaria SE/MS n. 728, de 29 de dezembro de 2020
    • Ano
      2020
      Título
      Portaria SESAI/MS n. 2, de 8 de dezembro de 2020
    • Ano
      2019
      Título
      Projeto de Cursos de Extensão sobre a 'Consolidação das Normas do SUS'
    • Ano
      2019
      Título
      Revisão por pares cegos da Revista Direito.UnB
    • Ano
      2019
      Título
      Revisão por pares cegos da Revista de Informação Legislativa
    • Ano
      2019
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 1
    • Ano
      2019
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 2
    • Ano
      2019
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 3
    • Ano
      2019
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 4
    • Ano
      2019
      Título
      Relatório Final de Curso de Extensão Consolidação das Normas do SUS - Turma 4/2
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Cristiano Paixão
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Mamede Said Maia Filho
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Daniela Marques de Moraes
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Andre Macedo de Oliveira
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 3 - Henrique Araújo Costa
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Davi Monteiro Diniz
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Evandro Charles Piza Duarte
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 2 - Paulo de Souza Queiroz
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Italo Fioravanti
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 4 - Cristina Maria Zackseski
    • Ano
      2019
      Título
      Parecer de Progressão Funcional para Adjunto 3 - Janaina Lima Penalva da Silva
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017
    • Ano
      2017
      Título
      Parecer do Processo Seletivo para Professor Visitante Estrangeiro (Edital 387/2017)
Nome da especialidade (número de vezes que aparece no Lattes)
João Alberto de Oliveira Lima Renata Tonicelli de Mello Quelho Maria Célia Delduque Nogueira Pires de Sá Renata Tonicelli Alethele de Oliveira Santos Laura Fernandes de Lima Lira Ela Wiecko Volkmer de Castilho Murilo César Ramos Hernán Galperin Lívia Cristina dos Anjos Barros Márcio Iorio Aranha Ana Frazão Luis Fernando Ramos Molinaro Danielle Xabregas Pamplona Nogueira Sandra Mara Campos Alves Jose Geraldo de Sousa Junior Fernando Barbelli Feitosa Raul Katz Fernanda Terrazas Gabriela Neves Delgado André Moura Gomes Judith Mariscal Othon de Azevedo Lopes Myller Kairo Coelho de Mesquita Ana Claudia Farranha Rodrigo de Oliveira Fernandes Lucas Sierra Fabio Bassan Roberto Muñoz Egon Cervieri Guterres Paulo Soares Sampaio ALMEIDA, LOURDES LEMOS Adriano Drummond Cançado Trindade Gabriel de Mello Galvão Alexandre Kehrig Veronese Aguiar Lenir Santos Lauro César Araujo André Luis Rossi de Oliveira Vânia Lúcia Ribeiro Vieira Simone Henriqueta Cossetin Scholze Gabriel Boavista Laender Rafael da Silva Santiago Flavia M. G. S. Oliveira ROMERO, LUIZ CARLOS PELIZARI Ricardo Medeiros de Castro Rodrigo Bandeira Silva Chaves Cleso José da Fonseca Filho André Rossi Antonio Alex Pinheiro Deise Mazzarella Goulart Ferreira Paulo Cesar Coutinho Carina Costa de Oliveira Juliana Villas Boas Carvalho de Paiva Guilherme Pereira Pinheiro Amanda Nunes Lopes Espiñeira Lemos Victor Oliveira Fernandes Marcio Vidal de Campos Valadares Jorge Octávio Lavocat Galvão Roxana Barrantes Gabriel Campos Soares da Fonseca Ana Luísa Chamon Marina Cruz Vieira Villela Clara Luz Alvarez Angelo Gamba Prata de Carvalho Laura Schertel Mendes Humberto Abdalla Junior Ana de Oliveira Frazão François Bar Liliana Ruiz de Alonso BAR, François (François Bar) Francisco Sierra Caballero Cássio Lourenço Ribeiro Maria C élia Delduque Nogueira Pires de Sá Humberto Abdalla Junior Luiz Guilherme de Oliveira José Leite Pereira Filho Márcio Vidal de Campos Valadares Victor Epitácio Cravo Teixeira Luiz Gustavo Kaercher Loureiro Miriam Wimmer Elizabeth Costa de Oliveira Goes Pablo Reja Sánchez María Fernanda Viecens Marcio Zanatta Ronaldo Rebello de Britto Poletti Vander Mendes Lucas Pinheiro, Antonio Alex Marcus Faro de Castro OLIVEIRA, FLAVIA M. G. S. Maria Célia Delduque Pires de Sá Lauren Movius Paulo Henrique Portela de Carvalho Nicola Matteucci Elisa Vieira Leonel Yu Hong André Sousa Maia Justiniano Ribeiro Julien Mailland Aalok Mehta Octávio Penna Pieranti João Paulo Soares Coelho Diego Cardona Marcos Urupá Edilenice Passos Elizabeth Costa de Oliveira Góes Artur Coimbra de Oliveira Rosa Maria Pinto Amaral Jorge Aranda Ortega Rodrigo Garcia Vieira Braz Victor Santos Rufino Deborah Batista Caixeta Carlos Eduardo Vieira de Carvalho André Rossi de Oliveira Maria Eduarda Cintra Patrick Faria Márcio Nunes Aranha Rodrigo Bezerra Martins Christian Rojas José Maria Jesus Ferreira da Cruz Walter Baer Paulo Carlos Du Pin Calmon Gloria Alina Mayne Davó Samuel Possebon Moisés Villamil Balestro CHACON, GUILHERME SILVA Renata Figueiredo Santoyo Mara Karina Silva Alex Machado Campos Priscila Almeida Andrade Paulo du Pin Calmon Moisé Balestro Ricardo de João Braga Conrado Frezza Eric Sabourin Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt José Maria Cruz Christiana Soares de Freitas Martha Garcia-Murillo Graziela Palhares Torreão Braz Adriano Cançado Trindade Hosana Alves Sergio Calderara Edmundo Belarmino Sebastião Botto de Barros Tojal Rodrigo Rossi Gabriela Lima Luciana Coelho Robert Baldwin Augustin Carignani Ana de Oliveira Frazão Vieira de Mello Antônio Ribeiro Santos Eliomar Araújo de Lima Maria Clara Cunha Farias Hálisson Ferreira Tiago Sousa Pereira Fernanda Viecens Fernando Beltrán Mireya Perafán Michiel van der Maas Jan va Berne David Trubek Fábio de Sá e Silva Dâmaris Regina Dias Guimarães da Rocha Guilherme Silva Chacon Rafael da Silva Santiago César Mattos Bernardo Mueller Paulo Coutinho LIMA, JO?O ALBERTO DE OLIVEIRA Nathalie Gazzaneo Rafaela Lobo Falcão Valcir Gassen Amanda Flávio de Oliveira CRUZ, JOSÉ Zanatta, Marcio P. Ismael Soares Ferreira Lucas Barbosa de Araújo Henrique Bawden Isabella Galvão Arruda Bruno Ricardo Bioni DE OLIVEIRA LIMA, JOÃO ALBERTO GRIFFO, CRISTINE ALMEIDA, JOÃO PAULO A. GUIZZARDI, GIANCARLO Flavia Maria GSA Oliveira Raphael de Moura Cintra Adriana Cavalcanti de Albuquerque Conceição Aparecida Pereira Resende Fábio Lima Quintas Janine Eugênio de Souza Kanaan Karla Leal Macedo Luis Antônio de Moura Marco Túlio Reis Magalhães Otávio Augusto Buzar Perroni Mariana Siqueira de Carvalho Villela, Marina Renato Soares P Ferreira Raphael Marcelino de Almeida Nunes Elisa Vieira Leonel Peixoto Lísia Galli Paulo Burnier da Silveira Elaine Cristina Xiol y Ferreira Maria Augusta de Mesquita Sousa Guilherme Carvalho Stefani Dmitrii Trubnikov Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira Delphine Aurélie Laurence Defossez Rafael Arruda Furtado João Pedro de França Santos Roberto Márcio Santos Patricia Yurie Dias João Marcelo Azevedo Marques Mello da Silva Pedro Miguel Freitas Alessandra Silveira Lindocastro Nogueira de Morais Claudino Carneiro Sales Lauro Gurgel de Brito Arleide Meylan Thiago Arruda Queiroz Gilmara Joane Macedo de Medeiros Julianne Holder da Câmara Silva Feijó Olavo Hamilton Ayres Freire de Andrade Raquel Araújo Lima Marcus Tullius Fernandes dos Santos Bar, François José Albenes Bezerra Júnior Oona de Oliveira Caju Carlos Eduardo Resende Prado Laís Alencar Tiago Tarocco Ricardo Catanant Fabrício Lopes Marlos Moreira dos Santos Ricardo Villas Bôas Cueva Nefi Cordeiro Edwin Pinheiro da Costa José Ricardo Souza Camelo Gabriela Coelho da Costa Frederico Munia Machado Jaqueline Resende Candido José Nilton de Souza Vieira Milton Carvalho Gomes Fernando Antonio da Silva Falcao Paulo Spolidorio Eduardo Levy Cardoso Moreira Alexandre Barbosa Gustavo Carneiro de Albuquerque Ricardo Brandão Silva Cesar Rômulo Silveira Neto Rodrigo Sérgio Ferreira de Moura Patricia Vargas-Leon Paulo Firmeza Soares Maristela Martins Miguel Leopoldo Faiad da Cunha Acácio Alessandro Régo do Nascimento Eduardo Henrique Kruel Rodrigues Sary Yoko Ishii Eduardo Frade Rodrigues Carlos Bernal Pulido Ademar Cypriano Barbosa Valéria de Oliveira Dias Jussara Costa Melo Igor Drumond Andreas Kuehn Felipe Morelli da Silva Guilherme Cardoso Leite Conrado da Silveira Frezza Laís Kimie Oshiro Caldeira André Melo Gomes Pereira Andrés Redchuk David López Jiménez José Flávio Bianchi Leonel Alejandro Vargas Marcelo Barros da Cunha André Erhardt Joedson de Souza Delgado Edmundo Belarmino Ribeiro dos Anjos Bruna Pinotti Garcia Marcus Nylander Souza Oliveira Victor Fernandes
regulação Telecomunicações radiodifusão regulação responsiva SUS direito das telecomunicações internet ANATEL Regulação em Telecomunicações telecomunicação Sistema Único de Saúde TLICS Model Direito regulatório Política Pública agência reguladora direito setorial Consolidação do SUS glossário Lei Geral de Telecomunicações Universalização energia elétrica Brasil proteção de dados pessoais teoria responsiva direitos fundamentais Saúde TIC banda larga serviços digitais Direito à saúde Serviços de Telecomunicações ICT responsabilidade civil teoria da regulação concessão Políticas públicas de telecomunicações concorrência regulation liberdade de expressão espectro de radiofrequência direito sanitário Consolidação Mineração direito à comunicação Hermeneutica ICT & Development LGPD Teoria Regulatória transporte terrestre licitação Estado Regulador LGT Governança Serviço de Comunicação Multimídia regime jurídico Comunicação social TV Digital virtude política direito comparado metalinguagem controle social concessão de serviço público convergência Vigilância Sanitária Progressão Funcional teoria processual administrativa da regulação PD&I Constituição Federal de 1988 CADE Petróleo acesso às telecomunicações Teoria da Constituição política de telecomunicações privatização compliance Órgão Regulador FUST democracia participativa Desenvolvimento controle de conteúdo direito à privacidade telecommunications telecommunications policy Ministério Público Petrobras comunicação Arbitragem núcleo de pesquisa Marco Civil da Internet garantias institucionais regulação do espectro neutralidade de redes organização da informação jurídica Comunicação Social Eletrônica direito público Fiscalização das Telecomunicações offset regulação em radiodifusão Regulamentação Conselho de Comunicação Social censura Serviço Móvel Pessoal medicamento Carl Schmitt serviço público neoinstitucionalismo defesa do consumidor direito administrativo serviço de acesso condicionado navegação Privacidade ordenamento jurídico separação de poderes federalism TCU ANPD sandbox VOD consolidação de normas STFC Autorização administrativa P&D Interpretação constitucional aviação civil conselhos de saúde poder de polícia pré-sal participação democrática tributação Consumidor Poder normativo do Executivo universal service infraestrutura Direito da Concorrência estatística Chile acordos de compensação interesse público autorregulação arcabouço normativo teoria dos jogos Políticas de Telecomunicações Regime Jurídico de Direito Público sociedade de economia mista comparative law Transporte Rodoviário Constituição Federal streaming sigilo de dados DIreitos Humanos empresa pública Liberdade de informação TAC contratação regulada de energia elétrica federalismo direito antitruste teoria do interesse público teoria da regulação responsiva Direito Agência reguladora (ANATEL e FCC) antitruste PPP bens reversíveis comunicação eletrônica Inteligência Artificial 4G tarifa Empreendedorismo administração tributária judicialização big data TV Estado Administrativo livre iniciativa personal data Hohfeld regulação positiva judicialização da saúde sistema financeiro coletânea de normas Modelagem Regulatória Garantia Mútua de Crédito bem público variaveis juridicas empresa estatal soft regulation Gás Natural neutralidade de rede direito civil sanitário Itália leitos de UTI proteção de dados livre concorrência CPRLATAM econometria capital social sonegação fiscal public policy Governance matriz de risco contrato administrativo Concurso público demora na prestação jurisdicional professor visitante classificação indicativa produto biotecnológico exaurimento Direito autoral public choice participação social ecossistema digital marco regulatório garantia institucional regulação baseada em incentivos instituição regulação por incentivos telecommunications law Serviço Telefônico Fixo Comutado communication policy research fidelização Administração Indireta Direito Ambiental Teoria Geral do Direito Público Portos Tecnologia da informação e comunicação Estado intersetorialidade intervenção Provimento de capacidade de cabo de fibra óptica search engines Estados Unidos Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT teoria do risco administrativo natureza jurídica geração de energia regulação inteligente Inovação R&D infra-estrutura regime jurídico das redes alternativas regulatórias em telecomunicações rodovia SCM Termo de Compromisso de Cessação Acessibilidade development longo curso ANTAQ integralidade Rádio processo administrativo Uruguai defesa da concorrência franquia transporte aquaviário digital gap teoria do risco integral Hexágono dos Conceitos Fundamentais Brazil Agronegócio confiança institucional legal analysis televisão autorização atuação do Ministério Público na saúde teorias regulatórias teoria jurídica da regulação Communication Policy Enforcement direito ao esquecimento marco legal institutional variables permissão conformidade regulatória governança colaborativa Indexacao Teoria institucional Patentes de medicamentos e AIDS institutional variable indicador jurídico network neutrality mediação regulação portuária economia comportamental Regulação Bancária ANEEL Estado Empreendedor reversibilidade smart regulation responsive regulation policy Análise Jurídica da Política Econômica teoria dos sistemas política pública educacional sanção controle judicial da regulação colisão de direitos jurisprudência do STF aplicativo Uber transparência administrativa clínica de embelezamento neoinstitucionalismo jurídico direito da energia elétrica TV Móvel espaço público agrotóxico Saneamento Lei 9472 Ministério das Comunicações PALOP improbidade administrativa endowment responsabilidade jurídica tabagismo ANTT participación ciudadana AJPE guerra cibernética regime simplificado Ofícios administrativos discricionariedade técnica economia compartilhada Meio ambiente índice mestre Ciência, Tecnologia e Inovação Normatização em telecomunicações empreitada políticas públicas de saúde compromisso regulatório Conferência Nacional de Saúde TV por assinatura deferência administrativa Voip jogos de azar e-mail marketing mobile openness ombudsman master index poder regulamentar responsabilidade editorial direito à informação Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Política de patentes Saúde Pública FISTEL legislação de saúde cabotagem Historiografia regulação de telecomunicações TV a Cabo órbita licença compulsória princípio da atualidade mobilidade restrita trilema regulatório Telefonia móvel celular programa de leniência Regulação financeira Organização da Informação Legislativa e Jurídica firmas multinacionais de consultoria União Européia regime de outorgas Sigilo das Telecomunicações Operadora Oi tabaco broadband RenovaBio regulatory design regulação da música Patente de medicamentos arcabouço regulatório poder normativo net neutrality criptoativo aeroporto direitos autorais garantia física tecnologias de informação e comunicação regulação de alimentos patente Ombudsman parlamentar unificação de licenças Redes bem reversível Financiamento do SUS Globalização Voz sobre IP delação premiada publicidade princípio da proporcionalidade consórcio público educacional parceria público-privada interdisciplinaridade Serviço Móvel Especializado instituto AT&T mundialización informacional marco regulatório das telecomunicações Direito Administrativo de Conjuntura juridical indicators empresa jornalística Lei 13.116 Serviço de Comunicações Digitais conformidade à lei Banco Central do Brasil ONG arte teto constitucional regulação do trabalho direito norte-americano democracia de laços constitucionalização STF Competências regulatory principles Neoliberalismo Democracia substancial Jorge Hage Solução pacífica de conflitos internacionais interpretativism Boa-fé e confiança do administrado Wesensgehaltsgarantie Rede direitos políticos animal captura state capacity deficits enforced self-regulation discricionariedade conceito jurídico compras governamentais renúncia proporcionalidade Legitimidade ativa defesa do usuário modelo hospitalocêntrico numeração contrato de concessão California recuperación judicial Eficácia Análise Institucional telecomunicações aeronáuticas regulação da banda larga Bundesnetzagentur Bacia Hidrográfica infraestrutura de transporte terrestre Programa de Integridade Pública autoridade portuária segurança cibernética banda ancha regulação do risco DNPM pressupostos de direito público ICT variables Iot incentivo desenho institucional serviço de pagamento móvel Comércio eletrônico Microcrédito Técnica Legislativa telecommunication policy agenda regulatória QualiREG regulação das plataformas digitais contratos tecnológicos complexos regulação do espaço aéreo direitos e deveres dos passageiros regulação das hidrovias inteligência artificial e saúde regulação digital zero rating regulação algoritmica regulação audiovisual Diretiva 2006/24 fiscalização responsiva diseño regulatorio óbitos fetais Acórdão 1130/2023 Adversarial regulatory style Argentina contencioso administrativo regulação privada AI cirurgias cardíacas civic virtue legitimidade de decisões regulatórias democratização da comunicação direito do consumidor interactivity produção e programação Imprensa Acesso Individual Classe Especial South America registro de dispositivo médico Lei 12.853 Comunicações Militares Biotecnologia Inadimplência de serviços de telecomunicações Fintech fiscalização sanitária poder constituinte derivado Panama Canada Angola Nigéria Cingapura Japão Nova Zelândia mídia plataformas digitais CNJ knowledge commons tributos extrafiscais semiárido Alemanha função normativa paradigma da exclusão renovação dos contratos de concessão de telefonia Ministério da Agricultura, Pecuária e Abasteciment regulação prescritiva command-and-control coisa julgada constitucional Plano Nacional de Banda Larga utilidade pública revisão tarifária resolução de disputas cotas de conteúdo Código Civil Cidadania TVOD nomes de domínio meta-regulation Americas Region mundialización cultural Programa brasileiro anti-AIDS cultura teoria institucional do direito empresas da Internet Patentes oncologia regulação educacional TIM Institutos drogradicção non-interpretativism Intervencionismo Social regulierte Selbstregulierung MCOM CBT Aplicações de Telecomunicações História STJ Papua Nova Guiné COAF McKinsey Legislação de telecomunicações função consolidadora programa de fachada privilégio constitucional broadband penetration internal coercion canalização Década de 1990 electronic commerce gTLD Espanha espectro sistema-mundo informativo-comunicacional contemporary constitutional lawmaking radiodifusão privada Comissão de Infraestrutura ciberdelincuencia globalismo teoria estética MCTIC Regulação baseada em gestão regulação por contratos risco hidrológico Internet Law state action doctrine ANAC serviço digital telecomunicação clandestina brecha digital governança da internet Santi Romano Instituições radiodifusão pública Informação princípio da complementaridade traumatologia Senado Federal ANM processo regulatório Globalização informativa e informacional desenvolvimento regional right to be fogotten serviço aéreo de passageiros Saúde suplementar humanização da jurisdição análise econômica do direito Patrimônio genético Gestão Coletiva responsabilidade do Estado ANVISA Administração Pública Transformações do Direito direitos da personalidade união aduaneira Lei Geral de Licitações desapropriação fronteiras regulatórias corte de constitucionalidade royalties direito portuário prerrogativa de função Indústria Regulada mundialização econômica consenso arbovirose ciberespaço inclusão elétrica tecnologia da informaçào radiocomunicação dispute resolution recursos críticos artigo 2035 participação popular mídias sociais incorporação de tratados internacionais Comissão Parlementar de Inquérito função mercante do Estado SVOD identidade AED Malásia aspectos ético-jurídicos Internet of Things Agência Nacional de Mineração redes de telecomunicaciones internet penetration Sobrerregulação dosimetria da sanção mercado audiovisual limites jurídicos Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomun Filipinas responsabilidade civil do Estado Tanzânia Cabo Verde Trindade e Tobago Honduras Lei 8.666 cotas ancillary authority fluxo de informação responsividade Shadow Banking System Virtual Network Operator (VNO) Regulação da Energia Elétrica Information and Communication Technology setor econômico Administrative Law and Regulatory Practice Atuação do órgão regulador rede virtual Concessionária de serviços de telecomunicação Communication obrigação de fazer regulação deliberativa Agenda-setting Medicamentos dados pessoais e saúde precificação do espectro discurso jurídico estereótipos de gênero tributo ponto de troca de tráfego saúde humana Multa à Administração Pública direito monetário Delegação de serviços públicos mutação constitucional regulação dos transportes direito adquirido paradigma regulatório autarquia deficiente físico direito à moradia European Union Trunking ICANN Fundo de Fiscalização das Telecomunicações regulação eleitoral AICE política econômica Função normativa do Executivo referência e contra-referência política industrial organismo geneticamente modificado metalinguagem regulatória protección de datos personales digital economy setor ferroviário Departamento Nacional de Produção Mineral magistério superior estrutura regulatória mobilidade urbana história do direito contrato associativo Internet das Coisas fiscalização Ontologia regime público controle concorrencial usuário jurisdição una Reversibilidade em telecomunicações administração consensual perspectivas regulatórias AGU Política Judiciária iniciativa popular democracia majoritária Theory of Opposition escolha pública cooperativismo municipal delegação cachaça Interferência prejudicial data protection Global South recursos minerais história das telecomunicações saúde mental Concessionária de serviços de telecomunicações modelo regulatório compras públicas wireless local loop direito e economia Audiovisual interinidade APPI proteção de dados eletrônicos Costa Rica Estados Unidos da América Moçambique África do Sul drogadicção fundo patrimonial Ìndia Coréia do Sul Austrália Calamidade pública direito administrativo econômico fintechs doutorado SMP política de saúde Redes de Saúde Sistemas e Subsistemas de Saúde Ações e Serviços de Saúde atividade de inteligência servidor público competição princípio federativo sham litigation MVNO direito intertemporal mercado market Recursos naturais natural resources Conhecimento tradicional teoria geral do direito corpo de bombeiros Cassino marketing de influência pedágio urbano unidade de conservação teorias de legitimidade performance bond regime aduaneiro especial guilhotina regulatória Avaliação SPBC bacharelado direito à desindexação Avaliação de Cursos Superiores Jurisdição federal direito urbanístico programa de pós-graduação em direito Direito Privado comércio commerce energia hidroelétrica tecnologia e saúde construção jurídica de mercados direito anticorrupção direitos dos consumidores compensação de carbono arrendamento portuário ampliação do acesso fiscalização regulatória metodologia de compensações Luhmann Propriedade Intelectual Determinismo tecnológico falha regulatória poder de mercado significativo Rússia infraestrutura de rede Regulação de Crédito previdência acceso a la cultura land transportation Imposto de Importação EC 45/2004 General Theory of Public Law Direito Econômico acordo de compensação Cloud Computing SeAC New Developmental State forma regulatória regulação descentrada autonomia regulatória Estratégia regulatória Experiência regulatória gás inovação regulatória compliance regulatório democracia digital Ouvidoria Parlamentar mercado de dois lados fundo de garantia da previdência social protección para el autor teoría procesal administrativa air liberalisation cultura jurídica fruticultura inelegibilidade Emenda Constitucional n.45/2004 reforma do aparelho do Estado hard case Legislação Tribunal de Contas da União credenciamento público função pública sistema prisional brasileiro abuso de direito direito dos portos precificação contratação regulada regulação rodoviária Latin America comunicação audiovisual controle abstrato de constitucionalidade massificação direito concorrencial regime privado direito concorrencial das estruturas defesa cibernética contrato de compensação direito sancionador Teubner TI controle de constitucionalidade AIR CORSIA Video-on-Demand pluralismo regulatório ABIN Protocolo de Nagoi Mestrado Programas de Saúde Transferências de Recursos Federais atenção primária Atenção Especializada à Saúde serviço de telecomunicação Legal Theories of Regulation Termo de Ajustamento de Conduta antitrust Sustentabilidade sustainable development transporte aéreo water transportation Direito Constitucional Constitutional Law regulação jurídica Políticas de Saúde Urbanização UnB Ordem Econômica slot conduta anticoncorrencial seguro garantia CTNBio responsabilidade extracontratual consensualidade RENAME frete Política Nuclear Brasileira princípio da legalidade democracia consensual teoria do estado administrativo caducidade Lei 14.133 Código Aduaneiro do Mercosul energia renovável bem dominical vinhos finos Digital TV arbitramento administrativo Sistema de consultas Liberalismo Código Brasileiro de Telecomunicações temas de telecomunicações Jurisprudência definições index INTERPRETACAO subasta de privatización recuperação judicial autorregulação regulada Lei Geral de Antenas Parte dogmática das Constituições Intervencionismo Solidariedade continental americana Jurisdição Constitucional e Política Administração direito positivo Direito e Linguagem comentário processo legislativo mundialización informativa open-source software princípios da radiodifusão programação Taxa e 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